Fake News

Crivella a serviço do PCC ????

O título do vídeo, em si, configura evidente ataque à honra do Noticiante, tanto a objetiva quanto a subjetiva. Afinal, a sigla “PCC” é nacionalmente atribuída ao Primeiro Comando da Capital, organização criminosa responsável por rebeliões, assaltos, sequestros, assassinatos e narcotráfico. 
Ocorre que, no decorrer do vídeo, os interlocutores, em aproximadamente 20 min de vídeo, não esclarecem aos usuários o sentido da referida sigla, incutindo no imaginário dos telespectadores a ideia de que Crivella está associado a uma organização criminosa, posto que a expressão “PCC”, no contexto nacional, está associada ao Primeiro Comando da Capital, reitera-se.

A fim de mitigar o sórdido jogo de palavras, os interlocutores fazem menção ao Partido Comunista Chinês, como se implicitamente justificasse o uso da referida sigla.
Entretanto, percebe-se que a manobra serve apenas como porta de saída contra uma possível responsabilização civil e criminal, vez que, entre as hipóteses ligadas ao uso da sigla PCC (organização criminosa ou partido comunista), a ausência de clara especificidade conduz o telespectador a acreditar que se trata de referida organização criminosa. Aliás, os resultados de busca com a sigla PCC, no Google por exemplo, direcionam os usuários a informações referentes ao Primeiro Comando da Capital, o que demonstra a indissociável entre a sigla e aquela organização criminosa, e não com partido político chinês.

Agindo assim, livres e conscientes, em comunhão de desígnios, as condutas ora descritas se adequam aos tipos penais elencados no Capítulo V do Código Penal, que trata dos “crimes contra a honra”, incorrendo os responsáveis às penas dos art. 138, 139 e 140, com as respetivas causas especiais de aumento pena, previstas no mesmo código. 5 A presença do elemento subjetivo do tipo se afere de maneira cristalina, na medida em que a experiência comum permite estabelecer o liame entre a conduta dos agentes (associar o nome do Noticiante a uma organização criminosa) e o fim de causar prejuízos à honra alheia, principalmente se tratando de pessoa pública.

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